OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP

Ação de indenização por perdas e danos. Vícios de construção. Imóvel financiado pelo SFH. Ilegitimidade passiva do agente financeiro e cumulação indevida de pedidos.

A urgência de pautar o julgamento da Revisão da Vida Toda e a esperança pela celeridade

Por Murilo Gurjão Silveira Aith

Inoperância do Sistema Carcerário brasileiro: entre a teoria e a realidade concreta: superlotação devido ao vasto número de reincidências

descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, §1º, da CFRB/88. Registra-se que, o STF tem

Havendo assistência no presídio, detento com HIV não tem direito à prisão domiciliar

De acordo com o relator, no caso de doença grave, o benefício da prisão domiciliar deve ser concedido apenas se ficar comprovada a impossibilidade de assistência médica dentro do estabelecimento prisional

Julgamento do mensalão será retomado amanhã com voto de Peluso

Para especialistas, é possível que o ministro Peluso não consiga ficar até o fim do julgamento em razão da demora na leitura dos votos

Barbosa e Lewandowski discutem após manifestação de Rosa Weber no processo do chamado mensalão

O ministro Joaquim Barbosa tentou dissuadir a ministra Rosa Weber de seguir o voto do ministro Lewandowsk, que absolveu o deputado federal João Paulo Cunha, do PT-SP

Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Petrobras responderá por créditos devidos a eletricista terceirizado

Segundo a SDI-1 do TST, cabe à estatal demonstrar que fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviço.

Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

O STJ havia firmado o entendimento de que o candidato que ingressa tardiamente no serviço público por decisão judicial tinha direito à indenização, a ser apurada em liquidação de sentença

Bruno Dantas toma posse como ministro do TCU

A indicação de Dantas foi aprovada pelo Senado em abril e confirmada pela Câmara dos Deputados em junho

Tentativa de furto de estepe de carro não constitui crime, decide Quinta Turma

Comissão aprova teto salarial para servidores públicos

Supremo Tribunal Federal deve concluir hoje julgamento de tese que pode afetar Lava Jato

Na semana passada, se formou maioria de seis votos a favor da tese de que réus delatados têm de apresentar alegações finais depois dos delatores. Lava Jato pode ter 32 sentenças anuladas.

Para especialistas, voz de prisão dado ao ex-prefeito de SP foi ilegal

Cinco advogados ouvidos ontem pela Folha disseram que a voz de prisão dada pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta sob a acusação de desacato à autoridade não tem amparo legal.

Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo

Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher recurso impetrado pelo município paulista de Barretos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

SDI-1: soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural

Ao analisar a matéria na SDI-1, o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, afirmou, em seu voto, ter tido o cuidado de buscar entender como é exercida a atividade de um soldador na indústria de cana de açúcar.

Abadia é condenado a 30 anos de prisão

Chefe de cartel de drogas foi considerado culpado por quatro crimes. Além do traficante, a mulher dele, Jéssica, e mais oito foram condenados.

Advogado diz que inocência de Dirceu será provada